O passageiro tem direito a um serviço público adequado e a ser tratado com dignidade (Artigos 175 e 1º, inciso III, da Constituição Federal). O Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura o direito fundamental à informação (Art. 6º). Mas, nem sempre as normas são cumpridas
Por exemplo: “overbooking” não existe mais. O que tem sido praticado pelas companhias aéreas, há anos, apenas para usar expressão equivalente no idioma inglês, é “overselling” (venda acima da capacidade da aeronave).
O que é Overbooking?
Numa tradução livre, “booking” significa “reserva” e “over”, “excesso”. Assim, a tradução de “overbooking” é “excesso de reservas”.
Como é notório, companhias aéreas não aceitam “reservas”. Logo, tornaram impossível a prática do “overbooking”. As “reservas”, acionadas, diretamente nos sistemas de reserva, ficam ativas por poucas horas. Se o bilhete não é emitido, a reserva é automaticamente cancelada.
Esse resultado foi obtido após investimentos em tecnologia, exatamente, para impedir o “excesso de reservas” (“overbooking”). O passageiro não reserva; compra; emite o bilhete. Por isso, é preciso atenção, verificando todos os dados, antes de emitir o bilhete, seja através de agência de viagem, diretamente na companhia aérea ou via Internet.
Entretanto, mesmo tendo eliminado o “overbooking”, as companhias aéreas mantém prática semelhante, de modo mais gravoso. Ora, se não há mais “booking” (“reserva”), também não há mais “over” (“excesso”).
Diferença entre Overselling e Overbooking
Reserva > Paga > Emite. Esse o procedimento. Logo, o que as companhias aéreas estão praticando é “excesso de vendas”. As companhias aéreas vendem mais assentos do que a capacidade da aeronave. Vendem assentos que não existem. É totalmente diferente de “reservar” mais assentos, como antigamente.
O que as companhias aéreas praticam é “overselling”, cuja tradução livre é “over” = “excesso” e “sale” = “venda”. Venda em excesso. A mesma poltrona é “vendida” para dois ou mais passageiros o que configura ilícito de consumo. Apesar dos bilhetes terem sido pagos, as companhias aéreas contam com o não comparecimento ao embarque (no show) de determinado percentual. Quando dá certo, tudo bem. Quando dá errado, configurado está o “overselling”.
A prática ilegal não é fiscalizada e está de certo modo institucionalizada. O registro da reclamação junto ao órgão fiscalizador serve como formalidade para obter prova para uso futuro, em eventual ação judicial, caso viável.