A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de uma empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência que não recebeu o desconto previsto para a passagem de seu acompanhante. A companhia também deverá restituir em dobro o valor pago, totalizando R$ 3.157,26.
Segundo o processo, a passageira solicitou desconto de 80% na tarifa do acompanhante e apresentou os formulários e laudos médicos exigidos. Como não recebeu resposta em tempo hábil, teve de pagar o valor integral da passagem.
A empresa alegou que a documentação estava incompleta e que o benefício dependia de análise técnica. O TJMG, porém, entendeu que os documentos foram enviados dentro do prazo regulamentar da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Para o colegiado, a falta de resposta configurou falha na prestação do serviço e violação do dever de informação, especialmente diante da condição de vulnerabilidade da passageira.
A decisão foi unânime.
Fonte: TJMG