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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal…

Uma sentença do 18º Juizado Especial da Comarca de Manaus (AM) julgou procedentes pedidos de um passageiro de companhia aérea, condenando-a a pagar indenização por danos materiais e morais após impedi-lo de embarcar em voo para o qual havia feito check-in, alegando sobrecarga na aeronave. A decisão foi proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento…

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Vespasiano que condenou uma empresa aérea a indenizar um homem que perdeu uma etapa de um concurso público em Teresina (PI). Ele receberá R$ 2.338,87 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais. O passageiro participaria…

A 4ª Vara de Cubatão (SP) condenou uma companhia aérea a indenizar mãe e filha agredidas física e verbalmente por outros passageiros durante voo. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 10 mil para cada uma. As autoras solicitaram que uma passageira, com criança de colo, desocupasse o assento da janela que haviam adquirido…

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível (JEC) do Foro Regional de Penha de França (SP) condenou uma companhia aérea a indenizar dois irmãos pelo atraso em voo que prejudicou a participação de ambos no velório do pai. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em R$ 5 mil para cada autor, totalizando…

Uma decisão de 2º grau deferiu tutela antecipada em recurso interposto por uma passageira de companhia aérea e determinou que a empresa autorize o embarque de seu cão de suporte emocional na cabine do avião, fora da caixa, junto com a autora da ação judicial, no colo ou assento, desde que observadas algumas condições. Trata-se…

Decisão proferida pela juíza Lia Maria Guedes de Freitas, da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, concedeu tutela antecipada para que quatro passageiros de uma família de Manaus realizem viagem aérea acompanhados de seus três animais de suporte emocional: um gato e dois cães. Segundo o processo, feito pela…

A 4ª Vara Cível de Santos determinou que uma companhia aérea autorize o embarque de cadela de suporte emocional em voos operados por ela, nacionais e internacionais, desde que atendidas as exigências sanitárias e comprovada a condição psíquica do autor.  De acordo com os autos, o requerente, que sofre de transtorno de adaptação com sintomas…

Uma companhia aérea terá que indenizar um passageiro que não conseguiu realizar o check-in pelo aplicativo e foi cobrado pela remarcação do voo. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha na prestação do serviço. O autor conta que, ao tentar realizar check-in no aplicativo da ré, foi cobrado pela…

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão da 2ª Vara Mista de Cabedelo (PB) que condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro, por danos morais, no valor de R$ 6 mil, devido a atraso de voo com perda de conexão. O caso teve como relator o…