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O 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 3 mil por danos morais e a devolver R$ 2.372,30 por danos materiais após extravio de bagagem em viagem de passageiro entre Campinas (SP) e Natal (RN). A sentença é do juiz Michel Mascarenhas.  De acordo com…

Em defesa dos passageiros do transporte aéreo A Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (ANDEP), diante das declarações que tentam responsabilizar os consumidores brasileiros pelo elevado número de ações judiciais contra companhias aéreas, esclarece: Como bem destaca o presidente da ANDEP, Claudio Candiota Filho:“Na Europa e nos Estados Unidos, a maioria…

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou companhia aérea a indenizar duas mulheres que foram agredidas verbal e fisicamente por outros passageiros por se recusarem a ceder seus assentos a uma criança em embarque de voo nacional. A reparação foi fixada em R$ 10…

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença contra uma companhia aérea que negou o embarque de um cão de apoio emocional, mesmo a tutora do animal cumprindo todas as exigências estabelecidas pela empresa. Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à passageira. Conforme os…

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou recurso de companhia aérea e expediu um mandado de intimação autorizando o embarque de um cão fêmea, de 5 anos, com a sua tutora, para uma viagem internacional. A cadela, de 17 kg, não foi autorizada a viajar na cabine, de…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal…

Uma sentença do 18º Juizado Especial da Comarca de Manaus (AM) julgou procedentes pedidos de um passageiro de companhia aérea, condenando-a a pagar indenização por danos materiais e morais após impedi-lo de embarcar em voo para o qual havia feito check-in, alegando sobrecarga na aeronave. A decisão foi proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento…

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Vespasiano que condenou uma empresa aérea a indenizar um homem que perdeu uma etapa de um concurso público em Teresina (PI). Ele receberá R$ 2.338,87 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais. O passageiro participaria…

A 4ª Vara de Cubatão (SP) condenou uma companhia aérea a indenizar mãe e filha agredidas física e verbalmente por outros passageiros durante voo. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 10 mil para cada uma. As autoras solicitaram que uma passageira, com criança de colo, desocupasse o assento da janela que haviam adquirido…

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível (JEC) do Foro Regional de Penha de França (SP) condenou uma companhia aérea a indenizar dois irmãos pelo atraso em voo que prejudicou a participação de ambos no velório do pai. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em R$ 5 mil para cada autor, totalizando…