20.08

Fechem a ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC demonstra sua completa inutilidade ao fechar 7 dos 10 postos de atendimento nos aeroportos. Defende a medida por não receber reclamações de passageiros em número suficiente que justifique a manutenção das salas, dando, assim, a entender que tudo vai bem. Se não há reclamações é porque a qualidade dos serviços de transporte aéreo no Brasil é excelente, algo que qualquer cidadão, por mais leigo que seja, sabe não ser verdade.

Ocorre que a ANAC não recebe reclamações de passageiros há muito tempo. Na maioria dos casos, àqueles que tentaram registrar ocorrências foram informados de que nenhuma reclamação seria recebida, se o atraso do voo fosse inferior a quatro horas. Registre-se, por oportuno, que a tolerância de 4 horas de atraso vem de legislação da época em que se voava aviões monomotores à pistão (1929). Há, inclusive, caso comprovado de passageiros que ao entrar na sala da ANAC - para registrar uma reclamação - foram ameaçados de prisão. Ora, se as salas de “atendimento” da ANAC não “atendem”, o melhor mesmo é fechar. Quanto a isso não há dúvida. Mas, convém esclarecer o motivo do fechamento. Certamente não é por falta de reclamações, pois o serviço prestado, como todos os usuários sabem, vai de mal a pior. Não aceitar e registrar reclamações é mais ou menos como jogar o termômetro fora como solução para resolver a causa da febre.

A qualidade dos serviços aéreos públicos no Brasil - não é coincidência - começou a piorar, a partir de março de 2006, precisamente com a entrada da ANAC como agência reguladora. É sabido que a ANAC nada regula. Alvo do câncer brasileiro conhecido como “loteamento de cargos” virou cabide de empregos. O que se viu de, realmente, relevante durante a existência da ANAC, entre 2006 e 2007, foram as duas maiores tragédias da aviação brasileira, com centenas de mortos; e, de lá até hoje, o aumento alarmante dos índices de acidentes aeronáuticos. E nesse cenário de caos, o sistema de aviação civil brasileiro, que já foi um dos melhores e mais confiáveis do mundo, graças a uma gestão desprofissionalizada, virou um desastre.

Nessa esteira, pode-se concluir que o fechamento das salas de atendimento da ANAC, que a ninguém atendiam, não será percebida por nenhum passageiro. Aliás, não foi por outra razão que foram instalados Juizados Especiais nos aeroportos. Tribunal em aeroporto - caso único no mundo - é a prova inequívoca da inutilidade da ANAC. Assim, fechar apenas as salas é pouco. Considerando que a falta de eficiência e de utilidade não está restrita às salas de atendimento, se o interesse for, realmente, economizar recursos dos contribuintes, melhor seria fechar a ANAC. O fechamento de toda a ANAC, da mesma forma que as salas, não será notado pelos usuários. Enquanto isso, como a causa do caos continua não sendo eliminada, para dar proteção aos consumidores em apoio aos Tribunais Aeroportuários, seria recomendável instalar PROCONs nos aeroportos. Os PROCONs têm demonstrado competência na defesa dos consumidores; o mesmo não se pode dizer das agências reguladoras.

Cláudio Candiota Filho
*Advogado e presidente da ANDEP


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