Empresa Aérea deve indenizar por cobrar passagem cheia de criança com deficiência

Uma empresa aérea deve seguir as normas de regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referente a passageiros com necessidades especiais, pois caso contrário o consumidor é colocado em desvantagem demasiada.

Assim entendeu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a indenizar um menino de 7 anos e a mãe dele, que (continua...)

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Companhia aérea deve indenizar em caso de extravio definitivo de bagagem

Uma companhia de transporte aéreo deverá indenizar um usuário moral e materialmente. O motivo? O extravio definitivo da bagagem do passageiro. A sentença proferida pela 7ª vara Cível de São Luís é resultado de ação movida por um homem, tendo como parte requerida uma companhia aérea. O autor alegou que é microempresário do ramo de turismo de aventura, tendo viajado de férias no final de 2013 à cida (continua...)

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